Processo nº 13648/2019 – Tomada de Contas Especial - Entidade: Fundo Municipal de Educação de Natividade - TO – Assunto: Auditoria de Regularidade – Referente ao período de janeiro a outubro de 2019. Nos termos da Resolução nº 315/2021-RELT3, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001 artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº001/2012, fica, pelo presente Edital, Cito a Empresa Joel Rodrigues do Nascimento, CNPJ: 26.904.756/0001-59, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no citado Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, por meio do qual poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5878) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Alonso César de Moraes, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.